DECRETO Nº 102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação em caráter excepcional, da vigência das licenças de funcionamento, localização e sanitárias emitidas no ano de
2025, fixa data para lançamento das licenças do ano de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o teor do ofício 091/2025, da coordenadoria tributária que aponta a necessidade de prorrogação das licenças de
funcionamento, localização e sanitárias, devido aos trabalhos de parametrização do sistema tributário em virtude da readequação às normas

Divulgação segunda-feira, 15 de dezembro de 2025

Publicação terça-feira, 16 de dezembro de 2025

fixadas pela Lei Complementar nº 02/2025.

DECRETA:

Art. 1º As licenças de funcionamento, localização e sanitária emitidas no ano de 2025, com vencimento em 31 de dezembro, ficam com sua
validade prorrogada até o dia 31 de janeiro de 2026.

Art. 2º As licenças de funcionamento, localização e sanitária referente ao exercício de 2026, serão lançadas a partir do dia 1º de fevereiro de
2026, com vencimento dos boletos para o dia 30 de abril de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 12 de dezembro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal